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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m297 - Recebe recurso apenas no efeito devolutivo, indeferindo requerimento fundamentado de efeito suspensivo
Instruções: Esse modelo deve ser utilizado nos casos em que o recurso é tempestivo, foi preparado (ou há gratuidade da Justiça) e a parte requereu o efeito suspensivo de forma fundamentada. Ou seja, abriu um tópico e explicou o porquê entendia que a falta do efeito suspensivo causaria um dano irreparável ao recorrente. Todavia, lendo a explicação, o colaborador entendeu que aquele dano não ocorrerá.
Caso esse pleito seja feito de forma repetida em algum tipo de ação de massa, iremos desenvolver um modelo próprio e avisar aqui.
Lançar como Decisão, 1059 - Recurso sem efeito suspensivo
Descrever como “Recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo”
O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente.
No que toca ao requerimento de efeito suspensivo, sem razão o recorrente. Isso porque, mesmo na hipótese de eventual cumprimento provisório da sentença promovido pela parte recorrida, o levantamento do depósito em dinheiro somente poderia ser realizado mediante prestação de caução idônea e suficiente (art. 520, IV, do NCPC), o que afasta qualquer risco de dano irreparável ao recorrente.
Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099.
À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
última revisão: prpc, em 3/6/2019, às 14h12m; dierli, 8/8/2019
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